Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.1826.2411.0515

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Alegação de imposição de juros superiores aos autorizados pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS, modificada pela Instrução Normativa 92/2017. Juros mensais máximos de 2,08%. Limite previsto na Instrução Normativa respeitado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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