Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Inexistência do pacto (cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC) e ocorrência de ofensa moral passível de reparação assentadas na origem  - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal da autora que visa apenas a majoração do quantum reparatório arbitrado, bem como a repetição do indébito (descontos no benefício previdenciário) - Este relator nem sequer agasalharia a tese de ofensa à esfera extrapatrimonial da autora - De modo tal, nada a reparar a respeito do montante fixado no Primeiro Grau - Inexistência de indébito a ensejar restituição - Ofício encaminhado à autarquia previdenciária - Retorno na direção de que houve somente reserva de margem consignável (código 322), sem efetivos descontos (código 217) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)