Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Decisão monocrática - Obscuridade - Fatos novos apresentados ao Juízo de primeiro grau por meio de embargos de declaração - Via recursal que não se presta a trazer fatos novos visando conferir efeito infringente à sentença- Inteligência do art. 1.022, I, II e III, do CPC - Declaratórios rejeitados.