Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência de vícios a serem sanados - Acórdão devidamente fundamentado - Embargante que pretende a infringência do julgado - Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais invocados pela parte - EMBARGOS REJEITADOS... ()
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