Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública estadual. Pretensão de inclusão de adicional de qualificação na base de cálculo de adicionais temporais. Admissibilidade. Verba de caráter permanente. Situação diversa da matéria tratada no IRDR Tema 40, acerca da base de cálculo do adicional de qualificação. Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Recurso da Fazenda do Estado desprovido.