Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Taxa judiciária. Prévio recolhimento. Legislação local. Súmula 280/STF. Astreinte. Intimação pessoal. Carta recebida por pessoa que diz ter poderes para receber o mandado em nome da empresa. Teoria da aparência. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«1. Para examinar a exigibilidade da taxa judiciária local, seria necessária a análise de lei estadual, o que é inviável na via especial, consoante a Súmula 280/STF. ... (Continua)