Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Extinção do processo por inércia do autor. Ausência de pedido do executado. Impossibilidade.
«1. Nos termos da Súmula 240/STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote