Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Complementação de ações. Violação do CPC, art. 743, I, do CPCde 1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)