Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Contrato de financiamento. Ausência de cobertura do fcvs. Saldo residual. Responsabilidade do mutuário.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.443.870/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou a tese segundo a qual «nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. ... ()
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