Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de transporte de mercadoria. Ação regressiva da seguradora. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do § 1º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo interno não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)