Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto via fac-símile. Peça incompleta. Original dissonante do fax. Art. 4º e parágrafo único da Lei 9.800/99. Agravo desprovido.
«1. O parágrafo único do Lei 9.800/1999, art. 4º exige «perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo, incluída a identidade da peça em sua integralidade, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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