Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Interdito proibitório. Não comprovação do justo receio de serem molestados na posse. Improcedência do pedido. Alteração do entendimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)