Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito empresarial e civil. Recuperação judicial. Continuidade das ações ajuizadas contra devedores solidários e coobrigados. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no julgamento do REsp 1.333.349/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o qual fixou o entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, todos. ... (Continua)