Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Penhora sobre parcela de salário de professora de rede de ensino público municipal. CPC, art. 649, IV, de 1973 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade não verificada. Agravo regimental desprovido.
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