Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Monitória e revisional. Conexão. Descabimento. Violação dos CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 157. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Arts. 39, V, X, XIII, e 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Provimento negado.
«1. Cumpre observar a inexistência de debate no Tribunal de origem acerca do conteúdo dos CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 157. Aplicáveis, portanto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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