Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo de instrumento. Resolução de contrato cumulada com cobrança de multa contratual e repetição do indébito. Pedidos autônomos e independentes. Possibilidade de cumulação de pedidos nos termos do CPC, art. 292, de 1973 prescrição de cada pedido considerada de forma isolada. Prazo prescricional da ação de cobrança com base no enriquecimento indevido. Incidência do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Prescrição trienal. Precedentes análogos da Segunda Seção e das turmas que a compõem. Recurso especial provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)