Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo interno em agravo de instrumento. Previdência complementar. Aposentadoria. Idade mínima. Prequestionamento. Sobrestamento. Re 639.138/RS. Matéria diversa. Lei 6.435/77. Decreto 81.240/77. Poder regulamentar legitimamente exercido. Ingresso no plano de previdência complementar. Ressalva do art. 31, IV, do referido Decreto. Retorno dos autos à origem. Parcial provimento.
«1. É inequívoco o prequestionamento quando o tema central do acórdão local é aquele devolvido a esta Corte Superior no recurso especial. ... ()
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