Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Legitimidade. Recurso repetitivo. Contradição. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar contradição porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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