Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Verba fixada no limite máximo. Sanção processual. Inexistência de intuito protelatório.
«1. Os honorários já estão fixados no máximo legal, descabendo a majoração em grau recursal. ... ()
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