Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Modus operandi. Novo título judicial. Sentença que mantém fundamentos do Decreto prisional. Regime inicial semiaberto. Compatibilização. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)