Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Cotejo analítico não realizado. Recurso improvido.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada mediante a descrição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles, sendo indispensável a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, inclusive dos respectivos relatórios, de modo a viabilizar o necessário cotejo analítico entre ambos, procedimento não realizado na espécie, em que se procedeu tão somente à transcrição das ementas dos julgados paradigmas. ... (Continua)