Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Tempestividade do regimental. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.
«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela intempestividade do agravo regimental, considerando a inaplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil na contagem dos prazos nos processos penais perante os tribunais superiores, não há omissão a ser sanada. ... ()
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