Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores. Precedente da Segunda Seção firmado em recurso repetitivo. Sobrestamento em razão do reconhecimento de repercussão geral do tema pelo STF.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que o reconhecimento de repercussão geral não enseja o sobrestamento de recurso especial em trâmite perante o STJ, tendo em vista que não há decisão pelo Supremo Tribunal Federal determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do § 5º do CPC, art. 1.035, Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)