Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência parcial. Fundamento não combatido. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Coisa julgada. Interpretação. Limites. Liquidez da dívida. Reexame de matéria fática da lide. Impossibilidade. Enunciados 282 e 356/STF e 7, 83 e 182 da Súmula do STJ.
«1. Não tendo havido o prequestionamento de parte dos temas ventilados no recurso especial, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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