Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.
«1. É lícita a prisão cautelar mantida para resguardar a ordem pública quando está fundada em dados concretos indicadores da necessidade da medida extrema. ... ()
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