Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Negativa de contratação do serviço «Papcard pelo autor - Mensalidades incluídas nas faturas de cartão de crédito - A despeito da ausência de contrato físico ou digital, réu traz aos autos áudio de contato telefônico, no qual informações acerca dos benefícios e do preço do serviço foram passadas ao consumidor, que expressamente exarou sua concordância quanto à avença - Alteração da narrativa fática após a juntada da gravação telefônica - Autor que alegava jamais ter contratado o serviço objeto da lide passou a argumentar, em réplica e nas razões recursais, a ocorrência de vício de consentimento - Contratação legítima - Por consequência, não há que falar em repetição de indébito, muito menos em ofensa moral - Litigância de má-fé reconhecida ex officio (arts. 80, II e 81, CPC) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)