Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto simples tentado - Autoria delitiva bem delineada - res furtiva apreendida na posse do réu.

Princípio da insignificância - Possibilidade - Subtração de peças para conserto de geladeiras, avaliadas em R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), que é bem inferior a 30% do salário-mínimo vigente à época dos fatos - Bem prontamente restituído ao ofendido - Inexpressividade da lesão jurídica causada. Absolvição por atipicidade material