Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Penhora de ativos financeiros (Sisbajud) - Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, com fulcro no art. 833, X e IV, do CPC - Razão parcial - Bloqueio que recaiu, em parte, sobre valor encontrado em conta poupança e consideravelmente inferior a 40 salários mínimos - Impenhorabilidade - Referida norma que, ademais, deve ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em conta poupança, mas em conta corrente e outras aplicações financeiras - Precedentes do C. STJ - Alegação de penhora do salário da executada, entretanto, não demonstrada - Movimentações realizadas em sua conta corrente que não permitem tal conclusão - Manutenção da r. decisão agravada neste capítulo - «Teimosinha - Funcionalidade que busca conferir celeridade e a efetividade à atividade satisfativa - Inteligência do disposto nos arts. 797, 835, I, e 854 do CPC - Providência autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça - Inexistência de abusividade ou ilegalidade quanto ao uso da ferramenta - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara - Decisão reformada em parte, tão somente para fins de desbloqueio da quantia encontrada em conta poupança - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)