Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação anulatória de ato administrativo. Contrato administrativo. Ilicitude de ato administrativo pelo qual foi outorgada escritura pública de compra e venda de imóvel público à apelante.

I. Divergência de área na descrição do objeto de alienação constante da Lei autorizadora. Equipamentos públicos de abastecimento de água potável para o consumo humano - bem público de uso comum do povo -, pois afetados ao fornecimento de água à população local. Alienação sujeita a desafetação por lei, desde que presente inequívoco e patente interesse público. Arts. 99, I e 100 do CC. Autorização competente e avaliação prévia que não ocorreram no caso concreto. II. Transferência efetivada que não preencheu os requisitos de licitude, na forma prescrita em lei. Negócio jurídico nulo, não suscetível de confirmação ou convalidação pelo decurso do tempo. Inteligência do art. 169 do CC. III. Nulidade do negócio que obriga à restituição do que foi pago. Juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC e art. 240, caput do CPC). IV. Sentença mantida. Recurso não provido