Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Pedido inacolhido, sendo os réus, contudo, condenados no pagamento de aluguéis aos demandantes. Inadmissibilidade. Ação ajuizada por cessionários de direitos hereditários relativos ao imóvel em questão, do qual os réus também são herdeiros e não cederam sua parte aos demandantes. Aquisição feita mediante contrato particular. Ineficácia perante o acervo hereditário, por não preencher os requisitos do CCB, art. 1793, tendo eficácia unicamente entre os respectivos signatários e valendo como promessa de venda, após o inventário. Ação que deve ser julgada integralmente procedente. Recurso dos réus provido.