Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação proposta em 26.08.2013 e a multa mais remota dentre as cometidas remonta em 28.11.2008. Inocorrência da prescrição quinquenal. Inteligência do Decreto 20910/1932, art. 1º. Impossibilidade de concessão da justiça gratuita. Matéria prequestionada. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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