Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde Coletivo. Rescisão entre a estipulante e a operadora do plano. Negativa de cobertura de cirurgia de catarata à autora. Ausência de comunicação acerca da rescisão unilateral levada a efeito. Abusividade. Violação ao Lei 9656/1998, art. 17-A, § 2º, IV. Operadora e estipulante que deverão arcar com a indenização dos danos materiais e morais suportados pela autora. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.