Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente portador de câncer. Fornecimento gratuito da substância fosfoetanolamina sintética. Impossibilidade. Substância ainda experimental. Existência de Portaria da USP que impede a manipulação e distribuição da substância. Ausência de relatório médico indicando o uso da substância como meio eficaz na cura do câncer. Recursos providos.
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