Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Município de Cerqueira Cesar (SP). Pretensão de compelir a Municipalidade ao pagamento do adicional com base nos vencimentos do cargo efetivo e não em percentual sobre o salário mínimo. Admissibilidade. Decreto Municipal 1663/2001 que extrapolou sua função regulamentar, modificando a base de cálculo prevista no art. 74 da Lei Municipal 870/1993. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário da Municipalidade improvido.