Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Aluno-Oficial no Bacharelado em Ciências policiais de Segurança e Ordem Pública. Reprovação em teste psicológico. Etapa prevista no edital de abertura de inscrições. Anuências às condições do certame no momento da inscrição. Ilegalidade não configurada. Exigência de exame psicológico como requisito de aprovação para o cargo. Inteligência da Lei Complementar Estadual 1036/08, a qual foi regulamentada pelo Decreto Estadual 54911/09. Aferição pautada em critérios objetivos, reconhecidos pela comunidade científica. Precedentes. Recurso desprovido.