Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Índice. Ação de cobrança de diferença de correção monetária de rendimentos aplicados em cdbs (certificado de depósito bancário). Plano verão (janeiro e fevereiro de 1989). Aplicação do ipc de 42,72% e 10,14% respectivamente. Investimentos efetuados antes da vigência da norma que modificou o índice de correção monetária. Direito ao recebimento das diferenças reconhecido. Hipótese em que o valor devido é o apurado no laudo do perito oficial devidamente homologado pelo magistrado sentenciante. Recurso da autora provido, prejudicada a apreciação do apelo dos patronos do réu.