Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Tarifa de abertura de crédito (tac) e tarifa de emissão de carnê (tec). Inexistência de previsão de cobrança de tais encargos. Imposto sobre operações financeiras (iof). Cobrança admitida conforme jurisprudência consolidada do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote