Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Não importando a expedição do habite-se efetiva disponibilização do imóvel, o período da mora do empreendedor inicia-se decorrido o prazo constante da cláusula de tolerância, cujo encerramento coincide com a efetiva entrega das chaves aos compradores. Recurso não provido.