Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Tutela antecipada. Abusiva restrição formulada pela administradora de plano de saúde no sentido de negar cobertura de tratamento a portador de transtorno do espectro autista (psicológico, fonoaudiológico, terapia ocupacional), forçosa a antecipação da tutela evidenciado o perigo na demora, não podendo eventual exclusão de cobertura ser estatuída de modo residual, devendo ser supridos os tratamentos se coberto o mal que acomete o beneficiário. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.