Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. De cobertura obrigatória procedimento relativo a cirurgia buco-maxilo-facial, inadmissível se recuse, operadora de planos de saúde, ao custeio de materiais necessários para sua realização, feita a indicação pelo cirurgião-dentista habilitado, a quem compete dispor a respeito de tudo o quanto imprescindível à preservação da saúde do contratante. Decisão de procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso da empresa não provido.