Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Comprovada por ordem médica imprescindibilidade de medicamento a portador de diabetes, forçoso o suprimento pelo poder público, irrelevante óbice à submissão às regras padronizadas, devendo ser respeitadas as necessidades específicas do enfermo, cabendo ao profissional médico, de forma exclusiva, decidir a respeito da medicação e insumos a serem ministrados. Decisão mantida. Recurso não provido.