Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. A inexistência nos autos processuais da comprovação da necessidade de deferimento dos benefícios de isenção de custas a entidade de caráter filantrópico, autoriza a negativa de atendimento ao pedido, não suprindo, tão somente suas atividades desenvolvidas, tal comprovação de miserabilidade. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.