Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Embora autorizada pelo consumidor, inadmissível cobrança de tarifa de avaliação do bem, de registro do contrato e de serviços de terceiros, circunstância que nada mais representa que o repasse ao cliente por parte da instituição financeira de custeamento de necessidades administrativas inerentes à sua própria atividade desenvolvida, admitida, porém, incidência de custeamento de seguro, condição para que se realize financiamento, não caracterizando venda casada desde que facultada escolha da companhia seguradora. Recurso da instituição financeira não provido.