Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Compra e venda. Aquisição de imóvel. Distrato. Compradora que objetiva a nulidade de seus termos. Descabimento. Interesse de agir. Existência. Reconhecimento da vulnerabilidade da consumidora (CDC, art. 4º, I) que não é, por si só, apto a macular o distrato. Retenção de 35% dos valores pagos. Excessividade. Inocorrência. Pacta sunt servanda. Prevalência. Recurso da autora desprovido.