Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de reparação de danos. Excepcional o saque de dinheiro no crédito rotativo de cartão de crédito, sabido que os encargos são os mais onerosos do mercado, estranho o fato noticiado de dezenas de consumidores da comarca terem contraído crédito do mesmo banco nas mesmas circunstâncias, apontada por faturas ausência de qualquer operação de compra constando tão somente débito mensal de valor mínimo, enquanto não demonstrada a mecânica da operação impugnada pelo cliente verificando-se eventual abusividade, de rigor a antecipação dos efeitos da tutela para suspensão das cobranças. Recurso da instituição financeira parcialmente provido tão somente para ajustar o valor da multa cominatória aplicável em caso de descumprimento.