Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Vedada expressamente utilização de crédito de natureza alimentar decorrente de precatório não quitado no vencimento para extinção de débito relativo a ICMS, inexistente direito líquido e certo por sua simples existência, inadmissível compensação o que ofenderia à ordem cronológica dos pagamentos. Decisão de denegação da segurança mantida. Recurso não provido.