Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Inexistência de provas capazes de demonstrar o estado de pobreza do recorrente. Benefício indeferido. Inteligência da regra do CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. Recurso improvido.
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