Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Secretaria da Saúde. Incorporação do prêmio de incentivo. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. Recurso de apelação fazendário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Obrigações de trato sucessivo. Benefício geral e não vinculado ao tempo. Caráter de vencimento. Incorporação. Admissibilidade. Devido pagamento das parcelas pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. Questão de fato envolvendo legislação local. Sentença reformada tão somente para determinar a incidência de juros a partir da citação. Recurso provido em parte.