Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Impossibilidade de incidência sobre energia elétrica contratada, mesmo que não consumida (TUSD e TUST). Base do ICMS que só pode ser energia efetivamente consumida (saída da mercadoria como fato gerador). Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.
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