Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Medida preparatória que é, a fim de instruir ação principal, demonstrada a existência da relação jurídica entre consumidor demandante e instituição financeira ré, bem como recusa administrativa no sentido da apresentação da documentação por aquele objetivada, mesmo mediante disposição de cobertura de custos, forçoso o processamento da ação para exibição dos documentos. Decisão reformada. Recurso provido.